9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. Os participantes serão os únicos responsáveis pela autenticidade dos dados e da obra, bem como pela sua utilização indevida, que cause lesão a direitos de autor e conexos, respondendo civil e criminalmente por eventuais danos causados a terceiros.

9.2. Todas as condições estabelecidas neste Regulamento são eliminatórias, sendo que o descumprimento de qualquer regra acarretará a automática desclassificação das cantigas inscritas, podendo ocasionar, inclusive, a perda do prêmio e eventual ressarcimento/reparação, pelos candidatos, dos danos causados por seus atos ou omissões, sejam eles materiais, pessoais ou morais.

9.3. O Grupo Capoeira Negrim não será responsável pelas imagens ou dados extraviados, incorretos, incompletos, ilegíveis ou danificados que impossibilitem a entrega do prêmio, ou ainda por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em telefones, redes de computadores ou de linhas telefônicas, computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando à transmissão imprecisa de inscrições ou falha em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou em qualquer site ligado ao “Festival A Voz do Cantador” ou, ainda, falha na comunicação eletrônica ou outras forças relevantes que estejam fora do controle do Grupo Capoeira Negrim, incluindo falha diversa relacionada ao tráfego na internet, vírus, falha de programação (“bugs”) ou violação por terceiros (“hackers”).

9.4. O participante fornecerá ao Grupo Capoeira Negrim, por meio de cadastro, todas as informações referentes aos seus dados pessoais (incluindo nome, razão social, contatos telefônicos, endereços eletrônicos, datas de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, identificação civil – RG, CPF, RNE, Passaporte, número de registro profissional, entre outros dados pessoais e fiscais), dando assim o consentimento para que o Grupo Capoeira Negrim e seus patrocinadores realizem a conservação, tratamento e utilização dos dados fornecidos por tempo indeterminado, ficando expressamente autorizados, caso necessário, a efetuar esse processamento externamente.

9.5. Será excluído automaticamente do “Festival A Voz do Cantador” todo e qualquer participante que venha infringir qualquer regra deste Regulamento e/ou demais comunicados, bem como esteja envolvido em qualquer caso de fraude constatada, hipótese em que ficará sujeito, ainda, a responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

9.6. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou o “Festival A Voz do Cantador” suspenso ou cancelado, sem aviso prévio ao participante, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle do Grupo Capoeira Negrim e que comprometa a realização “Festival A Voz do Cantador” de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado. Nesse caso, não será devida qualquer indenização ao participante.

9.7. A mera inscrição no “Festival A Voz do Cantador” implica no total conhecimento das suas condições e aceitação irrestrita deste Regulamento pelo participante, o qual responsabiliza-se integralmente por quaisquer postulações, judiciais ou extrajudiciais, relativas a direitos de terceiros ou reclamações face ao descumprimento de quaisquer condições do Regulamento do “Festival A Voz do Cantador”.

9.8. As datas e locais previstos no presente Regulamento poderão ser alterados por motivo de força maior, sendo que tais alterações, se ocorrerem, serão comunicadas com antecedência ao participante através das redes sociais e site oficial do Grupo Capoeira Negrim, http://www.capoeiranegrim.org.br/.

9.9. Na hipótese de a cantiga (letra, melodia – tons e ritmos – e/ou interpretação) concorrente envolver direitos de terceiros, integral ou parcialmente, caberá exclusivamente ao participante a obtenção de autorização específica referente a utilização de direitos patrimoniais de autor sobre a música concorrente, junto aos terceiros detentores dos direitos, sejam autores e/ou editoras, isentando expressamente os organizadores e os patrocinadores do “Festival A Voz do Cantador”, de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre a utilização de obras de terceiros.

9.10. Os participantes são os únicos responsáveis junto aos autores e/ou editoras pela música concorrente, e declaram que possuem todas as autorizações e documentos necessários para a apresentação do vídeo da música concorrente, bem como isentam expressamente o Grupo Capoeira Negrim, os organizadores do “Festival A Voz do Cantador” e os patrocinadores de quaisquer reclamações ou demandas judiciais ou administrativas, e obrigam-se a ressarci-los de qualquer dano causado direta ou indiretamente.

9.11. Os organizadores do “Festival A Voz do Cantador”, comprometem-se a manter em sigilo as informações do participante, exceto se exigido por órgão governamental, qualquer legislação intransponível e inafastável, de reconhecida atualidade e vigência e não revogada, como também em função de determinação judicial, quer de sentença transitada em julgado, quer por ordem de juízo monocrático ou colegiado.

9.12. Todas as dúvidas e/ou questões surgidas do “Festival A Voz do Cantador” serão solucionadas pelos Organizadores, considerando sempre as normas de proteção ao consumidor em vigor. Das decisões dos organizadores do Concurso não caberá nenhum tipo de recurso.